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Lei Aplicável e Foro Competente

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Informação ao Consumidor

(Lei n.º144/2015, de 8 de Setembro)

Informam-se os senhores clientes que esta empresa está ao dispor para qualquer esclarecimento ou resolução de qualquer problema relacionado com os serviços prestado neste estabelecimento.

Informa-se ainda, que enquanto consumidores, podem, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (entidade RAL) abaixo indicada:

Entidade RAL: Centro de Arbitragem de Conflitos e Consumo do Distrito de Coimbra

Morada: Av. Fernão de Magalhães n.º240 1º

Código Postal: 3000-172 COIMBRA

Telefone: 239.281.690 / 239.821.289 Fax: 239.821.690

 E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Mais informações em Portal do Consumidor.